201802.16
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União não poderá mais cobrar multas sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município

Recentemente, por decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio pretendida pela União sobre propriedade localizada em área contida em ilha costeira ou oceânica, em sede de município. Ainda, o Colegiado também impediu a inserção do impetrante no Cadastro Informativo…