201809.26
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TJSC suspende processos sobre aplicação do Código Florestal em recuos

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu três processos originários da Comarca de Joinville, que versam sobre a aplicação ou não do Código Florestal (Lei 12.561/2012) nos recuos de cursos d’água em área urbana consolidada. Os processos foram enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para um parecer sobre a aplicação do Código…