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Projeto de Lei para alteração da Cota 40 de Joinville

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Esta prevista para dia 27/11 (terça feira) a votação do Projeto de Lei n. 11/2018 em trâmite na Câmara de Vereadores de Joinville, que visa alterar a lei de Ordenamento Territorial (LOT) no que se refere à aplicação da chamada cota 40. O projeto permite o uso e ocupação do solo das áreas que tenham…