Conciliação Ambiental em Processo Administrativo
Em 11/04/2019, o Poder Executivo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, o qual atualiza o procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais. Referido Decreto entrará em vigor em 08/10/2019. O Decreto possibilitará a realização de uma audiência de conciliação ambiental entre o Autuado e o Órgão Ambiental, tendo como objetivo encerrar o processo administrativo de apuração…