Em 11/04/2019, o Poder Executivo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, o qual atualiza o procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais. Referido Decreto entrará em vigor em 08/10/2019. O Decreto possibilitará a realização de uma audiência de conciliação ambiental entre o Autuado e o Órgão Ambiental, tendo como objetivo encerrar o processo administrativo de apuração…
22 DE ABRIL – DIA DA TERRA No ano de 1854, o presidente dos Estados Unidos, Franklin Pierce, fez a uma tribo indígena a proposta de comprar parte de suas terras. Em resposta, o Chefe Seattle, cacique da tribo, teria elaborado uma carta, contendo a visão do índio vermelho sobre como o homem branco tratava…
Considerando que, atualmente, se observa lentidão na tramitação dos procedimentos de licenciamento ambiental em Joinville, uma empresa da cidade postulou em juízo a realização da análise do licenciamento pelo Órgão Ambiental Municipal (SAMA), no prazo fixado em lei. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão confirmando a demora excessiva para análise do requerimento…
O escritório Dietrich Advocacia Ambiental obteve decisão favorável em processo que se discute a necessidade da anuência do IBAMA para realizar supressão vegetação secundária em estágio médio de regeneração. Confirmou-se o entendimento de que a anuência do Órgão Ambiental Federal, nos procedimentos de autorização de supressão de vegetação remanescente de Mata Atlântica em estágio médio…
A resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n. 99/17 estabeleceu as atividades que possam causar impacto ambiental nos municípios, e dessa forma, são sujeitas ao licenciamento ambiental. Desta resolução, pode-se perceber que diversos empreendimentos que antes necessitavam da licença ambiental para serem implantados, deixaram ter essa exigência nos municípios em que se…
A publicação do Decreto que regulamentará a Outorga Onerosa do Direito de Construir em Joinville, prevista para 04/04/2019, foi adiada pelo Poder Executivo. A previsão é que o decreto seja publicado até o final de abril após novas análises. Nos encontramos à disposição para maiores esclarecimentos.
