201905.16
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Flexibilização da norma para canalização de cursos hídricos no Estado

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Recentemente, o Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Resolução CONSEMA nº 128/2019, a qual especifica as novas atividades consideradas como de baixo impacto ambiental, possibilitando a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. Dentre outras atividades, merece especial destaque o item 13 do anexo da Resolução, que estabelece…

201905.14
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Delegação da competência do Licenciamento Ambiental

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Nos casos em que exista controvérsia judicial ou extrajudicial quanto à competência para o licenciamento ambiental do empreendimento, a Instrução Normativa nº 08/19 do IBAMA prevê a possibilidade do Órgão Ambiental Federal delegar, de forma provisória, a sua competência ao Órgão Ambiental Estadual ou Municipal, enquanto tramitar a ação, evitando-se, assim, a demora desnecessária no…

201905.02
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Competência do Licenciamento Ambiental em Joinville

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Em 29/04/2019, foi proferida sentença na Ação Civil Pública que discute a competência do licenciamento ambiental em Joinville, em trâmite na 6ª Vara Federal. O Magistrado determinou que o processo de licenciamento ambiental de competência municipal deverá ser realizado pelo Órgão Ambiental Municipal (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA), anulando-se a delegação de…