STF estabelece a tese de que o dano ambiental é imprescritível
O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, o que significa dizer que não há prazo para o Poder Público ingressar com ação judicial visando a reparação dos danos, incluindo a indenização pecuniária. Os Tribunais de Justiça dos Estados e o Superior Tribunal…