Comemora-se hoje o dia da Mata Atlântica, um dos biomas mais importantes do mundo, em razão de sua rica biodiversidade. Para exemplificar, estima-se que a Mata Atlântica abriga mais de 20 mil espécies de plantas, 98 espécies conhecidas de mamíferos; 992 espécies de aves; 200 répteis; 370 espécies de anfíbios e 350 de peixes. Diante…

No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964, de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Uma das novidades trazidas pela lei é o instituto do acordo da não persecução penal, em que se permite ao Ministério Público realizar um acordo com o investigado, evitando-se o oferecimento da denúncia criminal…

Em 04/05/2020, entrou em vigor a Lei Estadual nº 17.938/2020 que prevê a prorrogação automática por 120 dias de todas as licenças e autorizações emitidas pelo IMA que vencerem no período de calamidade pública decretada pelo Governo de Santa Catarina em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A lei surgiu de iniciativa da ALESC…