Diferenças entre os institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal
No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964, de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Uma das novidades trazidas pela lei é o instituto do acordo da não persecução penal, em que se permite ao Ministério Público realizar um acordo com o investigado, evitando-se o oferecimento da denúncia criminal…