202007.29
0
0

IMA estabelece procedimentos para realização de audiências públicas virtuais

dentro Sem categoria

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA instituiu, por intermédio da Portaria 125/2020, a possibilidade de  realização de audiências públicas virtuais nos procedimentos de licenciamento ambiental, em caso de situação de calamidade pública, pandemia ou força maior que inviabilizem a reunião presencial. A audiência pública poderá realizada por meio de plataforma de…

202007.21
0
0

STJ afirma que extração ilegal de minérios gera concurso formal de crimes

dentro Sem categoria

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a extração de recursos minerais sem a devida autorização acarreta no concurso formal entre os crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bem da União) e o artigo 55 da lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem a permissão legal).   Verifica-se o concurso formal…

202007.07
0
0

Novo marco regulatório do saneamento básico

dentro Sem categoria

Em 24 de Junho, o Senado Federal aprovou o novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, o qual propõe facilitar a participação privada na prestação do serviço, de modo a atender a coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população até 31/12/2033, podendo ser…

202007.01
0
0

Erro na emissão da Licença Ambiental não exime a reparação do dano

dentro Sem categoria

No último mês, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o erro na concessão de licença ambiental não é suficiente para afastar a responsabilidade do empreendedor pelos danos ambientais decorrentes da atividade anteriormente autorizada pelos órgãos ambientais. No caso concreto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Paraná promoveram uma…