201810.26
0
0

Afastamento de suspensão do TJSC gera precedente para novas ações de recuo de cursos d’água

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu processos que versam sobre a aplicação ou não do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), nos recuos de cursos d’água natural que se encontram em área urbana consolidada, até entendimento a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Desse modo, o STJ irá determinar qual é a legislação aplicável no caso concreto, para definir se será observado o recuo determinado pelo Código Florestal, ou se deverá ser aplicada a Lei de Parcelamento do Solo de cada município.

Ocorre que, nesta semana (22/10), o Juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville publicou decisão, afastando a suspensão determinada pelo TJSC em um processo de sua competência, argumentando que a suspensão afeta somente os processos em que se discute a influência do reconhecimento de “área urbana consolidada” no entorno de cursos d’águas não tubulados ou canalizados, ou seja, cursos d’águas naturais. Neste processo, no entanto, a questão versa sobre curso d’água canalizado, razão pela qual o processo não deve ser suspenso.

A decisão do Juiz abre precedentes para que outras ações sejam ajuizadas, buscando afastar a incidência da suspensão determinada pelo TJSC.

A Dietrich Advocacia Ambiental possui vasta experiência em processos que versam sobre esse tipo de demanda em Joinville e região, e acompanha de perto qualquer novidade sobre o assunto.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos requeridos foram marcados *