201904.04
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Empreendimentos não licenciáveis em Joinville

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A resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n. 99/17 estabeleceu as atividades que possam causar impacto ambiental nos municípios, e dessa forma, são sujeitas ao licenciamento ambiental. Desta resolução, pode-se perceber que diversos empreendimentos que antes necessitavam da licença ambiental para serem implantados, deixaram ter essa exigência nos municípios em que se…

201904.03
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Joinville: Adiada a regulamentação da Outorga Onerosa

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A publicação do Decreto que regulamentará a Outorga Onerosa do Direito de Construir em Joinville, prevista para 04/04/2019, foi adiada pelo Poder Executivo. A previsão é que o decreto seja publicado até o final de abril após novas análises. Nos encontramos à disposição para maiores esclarecimentos.

201903.28
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IPTU progressivo em Joinville

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Em 04/04/2019, entrará em vigor a Lei Complementar nº 524/2019, a qual regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de forma progressiva, visando estimular o uso de imóveis vazios e terrenos não utilizados no município de Joinville. O proprietário que tenha um terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado, será notificado para tomar…

201903.20
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Outorga Onerosa em Joinville

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A Outorga Onerosa do Direito de Construir foi regulamentada em Joinville passando a vigorar a partir de abril, após a publicação do Decreto, previsto para o dia 04/04/2019. O instrumento possibilita a construção de prédios acima do limite permitido, mediante o pagamento de uma contraprestação ao Poder Público, o qual será definido com a publicação…

201903.14
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Julgada ação que questionava a necessidade de anuência do IBAMA para supressão de vegetação

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Em 12/03/2019, foi proferida decisão na Justiça Federal que determina que a anuência do IBAMA, nos procedimentos de autorização de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio e avançado de preservação, somente se faz necessária para empreendimentos/atividades de utilidade pública ou interesse social. Acesse a íntegra da decisão no link abaixo: Decisão na…

201903.11
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Atendimentos retomados na SAMA

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A partir desta segunda feira (11/03), serão retomados os atendimentos da SAMA (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville) na Prefeitura Municipal, através de guichês com senha. Após o desabamento do telhado onde ficava a sede da SAMA, os serviços foram suspensos e apenas os atendimentos serão retomados no dia de hoje. No entanto,…

201902.14
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Prefeitura de Joinville retoma movimentação para criação de nova Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)

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A Prefeitura Municipal de Joinville retomou, nesta semana, a movimentação para criação de uma nova Unidade de Conservação no âmbito municipal. A proposta é a constituição de uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), abrangendo áreas dos bairros Atiradores, Glória, Morro do Meio, Nova Brasília, São Marcos e Vila Nova, num total de 2,7 mil…

201812.19
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Dietrich Advocacia Ambiental e Omunga

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Neste final de ano, mais uma vez, pensamos em ajudar o próximo. Assim como no ano passado, optamos por, além de fazer doação de cestas básicas à instituições de caridade e ajudar financeiramente o Lar Abdon Batista de Joinville, comprar os panetones da Omunga Grife Social e distribuir para colaboradores do escritório. A Omunga, encabeçada…

201812.11
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JOINVILLE: versão final Cota 40; possível mudança na expedição de alvarás; Projeto de Lei para construção acima do permitido

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Aprovada versão final da cota 40 O Ministério Público (MP), por meio de uma recomendação, mecanismo utilizado pelo MP para se posicionar sobre determinada matéria ou assunto, sem força vinculativa, opinou pela não aprovação do projeto chamado de cota 40, que irá alterar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Como foi contrário à aprovação e…