201712.01
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Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios, segundo TRF4

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A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão que isentou dos custos uma empresa transportadora condenada por extração ilegal de minérios de areia. Em 2014, a empresa foi…

201509.21
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Mediocridade no licenciamento ambiental

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O licenciamento ambiental é como o futebol no Brasil, todo mundo acha que entende, mas ninguém é capaz de apresentar soluções realmente eficazes. E quando boas ideias surgem, falta coragem e vontade de pô-las em prática. Penamos há décadas à espera de uma lei no Congresso Nacional que discipline normas gerais para a questão, de…