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Conciliação Ambiental em Processo Administrativo

Em 11/04/2019, o Poder Executivo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, o qual atualiza o procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais. Referido Decreto entrará em vigor em 08/10/2019.

O Decreto possibilitará a realização de uma audiência de conciliação ambiental entre o Autuado e o Órgão Ambiental, tendo como objetivo encerrar o processo administrativo de apuração da infração ambiental, apresentando-se as seguintes soluções legais: desconto de até 60% sobre o valor da multa; o parcelamento da multa; e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Importante destacar que o Autuado deve comparecer a audiência bem assessorado, uma vez que a conciliação no procedimento administrativo ensejará na desistência de qualquer impugnação administrativa da autuação, assim como impossibilitará o ingresso de futuras ações judiciais visando discutir o Auto de Infração Ambiental.

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