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Decreto Estadual estabelece procedimento para dar celeridade aos Licenciamentos Ambientais no IMA

Em 25/05/2020, entrou em vigor, em Santa Catarina, o Decreto Estadual nº 617/2020 que estabelece os procedimentos para dar celeridade ao licenciamento ambiental das atividades licenciadas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina durante o período de pandemia ocasionada pela Covid-19.

Pela nova lei, algumas atividades, como de baixo potencial poluidor, em fase de Licença de Instalação ou de renovação da Licença de Operação, poderão dispensar a realização da vistoria técnica no local desde que apresentado relatório fotográfico de cumprimento das condicionantes ambientais.

Além disso, poderão ser requeridas Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação para todas as atividades que dispensam a realização de estudo de impacto ambiental (EIA). 

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