201905.14
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Delegação da competência do Licenciamento Ambiental

Nos casos em que exista controvérsia judicial ou extrajudicial quanto à competência para o licenciamento ambiental do empreendimento, a Instrução Normativa nº 08/19 do IBAMA prevê a possibilidade do Órgão Ambiental Federal delegar, de forma provisória, a sua competência ao Órgão Ambiental Estadual ou Municipal, enquanto tramitar a ação, evitando-se, assim, a demora desnecessária no procedimento de licenciamento ambiental.

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