202005.20
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Diferenças entre os institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal

No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964, de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Uma das novidades trazidas pela lei é o instituto do acordo da não persecução penal, em que se permite ao Ministério Público realizar um acordo com o investigado, evitando-se o oferecimento da denúncia criminal (art. 28-A do Código de Processo Penal).

Importante mencionar que tanto o acordo de não persecução penal, a transação penal e a suspensão condicional do processo podem ser aplicados aos crimes ambientais tais como o crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente; caçar animais silvestres ou transporte irregular de substância perigosa, executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, dentre outros.

A seguir, colaciona-se as principais diferenças entre os institutos:


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