201904.04
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Empreendimentos não licenciáveis em Joinville

A resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n. 99/17 estabeleceu as atividades que possam causar impacto ambiental nos municípios, e dessa forma, são sujeitas ao licenciamento ambiental.

Desta resolução, pode-se perceber que diversos empreendimentos que antes necessitavam da licença ambiental para serem implantados, deixaram ter essa exigência nos municípios em que se verifica a existência de Plano Diretor, sistema de coleta e tratamento de esgoto e sistema de coleta de lixo. Situação em que se enquadra o município de Joinville.

Podem-se citar como empreendimentos que deixaram de necessitar de licença: condomínios de casa ou edifícios residenciais, condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial, serviços), condomínios comerciais horizontais ou verticais e atividades de hotelaria.

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