201903.28
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IPTU progressivo em Joinville

Em 04/04/2019, entrará em vigor a Lei Complementar nº 524/2019, a qual regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de forma progressiva, visando estimular o uso de imóveis vazios e terrenos não utilizados no município de Joinville.

O proprietário que tenha um terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado, será notificado para tomar providências e realizar a sua utilização, sob pena da alíquota para cálculo do IPTU aumentar progressivamente a cada ano, até o limite máximo de 12% sobre o valor do imóvel.

Os proprietários de imóveis não edificados ou utilizados serão notificados para comprovar a utilização do imóvel no prazo de 2 anos, contados da notificação, sob pena de incidir a alíquota progressiva no IPTU. Se após 5 anos da notificação o imóvel continuar sem utilização, o Poder Público poderá realizar a desapropriação do imóvel.

Contudo, a lei admite algumas exceções quanto à aplicação do IPTU progressivo, dentre elas o imóvel estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP), desde que as áreas consideradas como não edificáveis sejam averbadas na matrícula do imóvel.

No entanto, importante destacar que quem deseja contestar o enquadramento de seu imóvel como área de preservação permanente não deve promover a referida averbação. Nestes casos, há outras alternativas cabíveis para viabilizar o uso do imóvel.

Nos encontramos à disposição para maiores esclarecimentos.

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