201812.11
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JOINVILLE: versão final Cota 40; possível mudança na expedição de alvarás; Projeto de Lei para construção acima do permitido

Aprovada versão final da cota 40

O Ministério Público (MP), por meio de uma recomendação, mecanismo utilizado pelo MP para se posicionar sobre determinada matéria ou assunto, sem força vinculativa, opinou pela não aprovação do projeto chamado de cota 40, que irá alterar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT).

Como foi contrário à aprovação e como o projeto foi aprovado, se manifestou pelo envio da versão final aprovada, a fim de analisar e, se necessário, tomar as medidas cabíveis tanto na via administrativa, como na judicial.

O texto do projeto da cota 40 foi aprovado com a incorporação de duas emendas. A mais recente estabeleceu um marco temporal para a aplicação do zoneamento vizinho, como sendo o dia 9 de janeiro de 2017, data da publicação da Lei de Ordenamento Territorial. Ou seja, apenas terrenos terraplanados até essa data podem receber um novo zoneamento.

A outra emenda é sobre a compensação financeira para o uso desses terrenos. Ou seja, os proprietários interessados deverão pagar uma quantia para a Prefeitura para utilizar o imóvel, segundo as regras do zoneamento vizinho.

Dentro dos próximos dias, conforme requerido pelo MP, os autos serão encaminhados para análise da Promotora de Justiça competente para assuntos relacionados à questão ambiental.


Prefeitura quer mudanças nas regras para a expedição de alvará de funcionamento.

Também na semana passada, foi enviado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Joinville pela Prefeitura de Joinville, com o objetivo de alterar as regras para a expedição dos alvarás de funcionamento, principalmente no que se refere às exigências de acessibilidade.

Na prática, a expedição e manutenção dos alvarás de funcionamento ficam condicionadas ao cumprimento das exigências de acessibilidade previstas na Lei n. 10.098/2000.

Contudo, a Prefeitura de Joinville pretende retirar essas exigências para a expedição dos respectivos alvarás. Além disso, a proposta também pretende retirar a obrigatoriedade de renovação dos alvarás, desde que a situação na data do pedido de expedição não tenha sido alterada.

Ainda não houve a deliberação pela Câmara de Vereadores sobre o projeto de Lei.

Aprovado Projeto de Lei Complementar que autoriza construção acima do atualmente permitido.  

Na quarta feira passada (05/12), foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Joinville, o Projeto de Lei Complementar PLC (42/2018) referente à outorga onerosa para construção acima do atualmente permitido. Hoje, determinados empreendimentos não podem ultrapassar 45 (quarenta e cinco) metros de altura.

Com a aprovação da PLC 42/2018, os empreendimentos que antes só podiam ter até 45 (quarenta e cinco) metros, poderão ser construídos com até 90 (noventa) metros de altura, desde que ocorra uma contraprestação do beneficiário referente à metragem utilizada.

A alteração, no entanto, não se aplica para todos os casos. Somente os empreendimentos que se enquadrem na metragem máxima de 45 (quarenta e cinco) metros de altura, poderão ser beneficiados.

O nome dessa contrapartida autorizada pela PLC 42/2018 é Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC.

É importante ressaltar que embora aprovado, o Projeto de Lei Complementar precisará da sanção do Prefeito de Joinville para a sua aplicação.

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