201803.06
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Juiz Federal determina que processos de licenciamento ambiental voltem para Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, em Joinville

Na data de ontem, o Juiz da 6a Vara Federal de Joinville, Fernando Pacheco, proferiu decisão na ação civil pública ajuizada pelos Ministério Público Federal e Estadual em face do Município de Joinville e IMA – Instituto do Meio Ambiente (antiga FATMA), no sentido de devolver a competência para a análise dos processos de licenciamento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O objeto da referida ação versava sobre a legalidade da transferência total dos processos de licenciamento ambiental, pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, de competência inicial do Município, à FATMA (Fundação do Meio Ambiente) e, posteriormente, ao Instituto do Meio Ambiente.

Desse modo, por entender ilegalidades na delegação de competências, determinou que o IMA devolvesse todos os processos de licenciamento ambiental ao Município, bem como que deixe de receber futuros pedidos de licenciamentos.

Conclui-se, portanto, que a competência para conceder licenciamento ambiental continua sendo do Município de Joinville, que deverá reestruturar no prazo de 60 dias a equipe de técnicos responsáveis, pelo menos em moldes equivalentes, em número e capacitação daqueles existentes.

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