201903.14
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Julgada ação que questionava a necessidade de anuência do IBAMA para supressão de vegetação

Em 12/03/2019, foi proferida decisão na Justiça Federal que determina que a anuência do IBAMA, nos procedimentos de autorização de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio e avançado de preservação, somente se faz necessária para empreendimentos/atividades de utilidade pública ou interesse social.

Acesse a íntegra da decisão no link abaixo:

Decisão na íntegra – TRF4

Autos: 5006900-65.2015.4.04.7201

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