201808.20
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Justiça Federal nega participação de entidades na ação sobre licenciamento ambiental em Joinville

Em decisão proferida na última sexta feira (17), o Juiz Federal Fernando Pacheco, da 6a Vara Federal de Joinville, negou a participação de entidades joinvilenses na Ação Civil Pública que versa sobre a competência do Licenciamento Ambiental em Joinville.
O SINDUSCON (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville) requereu o ingresso no processo como Assistente Simples ou Litisconsorte (participação em um dos polos da ação, como legítimo interessado na causa).
A ACIJ, AJORPEME e CDL requereram a entrada como Amicus Curiae, espécie de assistente ao processo, fornecendo informações para que uma melhor decisão seja tomada naquele.

Cabe ressaltar que continua valendo a liminar dada pela Justiça Federal, anteriormente, no sentido que o Licenciamento Ambiental continue de competência municipal. (http://www.dietrichadvocacia.com.br/juiz-federal-determina-que-processos-de-licenciamento-ambiental-voltem-para-sama-secretaria-de-agricultura-e-meio-ambiente-em-joinville/).

Ainda, na decisão, o magistrado atribuiu o prazo de 30 (trinta) dias para as partes apresentarem novas provas, a fim de dar continuidade ao processo.

Segue parte da decisão:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001365-53.2018.4.04.7201/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – IMA – NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA

RÉU: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

4 – Diante do exposto:

a) indefiro o pedido de ingresso do SINDUSCON, tanto na condição de assistente simples como na de assistente litisconsorcial;

b) indefiro os pedidos de intervenção na condição de amicus curiae formulados pelo SINDUSCON, ACIJ, AJORPEME e CDL;

d) defiro a produção de prova documental, cabendo às partes indicar e/ou apresentar, desde já, os documentos que pretendem trazer/juntar aos autos, no prazo de 30(trinta) dias;

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