201806.27
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MPSC recomenda rejeição do projeto da cota 40 em Joinville

Em documento enviado à Câmara de Vereadores de Joinville, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou a rejeição ou o arquivamento do projeto envolvendo a cota 40. A 14ª Promotoria de Justiça aponta a proposta como “evidente retrocesso ambiental” e “prejuízos ao meio ambiente da cidade de Joinville”. A recomendação traz ainda o alerta de possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

O projeto da Prefeitura de Joinville prevê que áreas que já passaram por mineração e terraplenagem e, portanto, com a remoção das porções mais elevadas, deixaram de ter 40 metros de altura, possam ser reutilizadas. Na prática, os terrenos vão poder receber outros empreendimentos, conforme o zoneamento vizinho. Uma dos temores em relação ao projeto é de que áreas hoje acima da cota 40 possam vir a ser mineradas justamente para poderem ser reaproveitadas no futuro. A proposta não atinge morros como do Boa Vista e do Finder, já protegidos por outras leis. A Câmara aguarda posicionamento do Conselho da Cidade sobre emenda para voltar a analisar o projeto. Vereador da oposição, Odir Nunes (PSDB) citou a recomendação do MP como motivo para arquivamento da proposta.

Motivos

A recomendação do MP, nascida de inquérito civil aberto no mês passado, cita uma série de situações envolvendo o meio-ambiente. É lembrada a Lei Orgânica de Joinville, segundo a qual as áreas nativas acima de 40 metros são consideradas de valor histórico, ambiental e paisagístico, assim como análises técnicas da própria Prefeitura. Também foram citadas as observações da OAB sobre a possibilidade de a eventual futura lei não ter segurança jurídica. A Câmara vai analisar o parecer do MP.

O projeto 

A proposta busca permitir o uso e ocupação do solo em áreas que antes eram da “cota 40” (com 40 metros ou mais acima do nível do mar) e atualmente estão abaixo dessa metragem após serem mineradas ou passarem por terraplenagem. No entanto, há pessoas contrárias ao projeto. Elas acreditam que poderá haver consequências à vegetação e possibilidade de especulação imobiliária dessas áreas.

O projeto prevê que essas áreas degradadas, com a devida autorização ambiental, possam assumir o uso e ocupação dos setores adjacentes – caso haja mais de um, será necessário parecer da Sepud para definir quais são os índices da área específica. Segundo Danio Conti, Secretário de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, o projeto de lei não altera os índices da cota 40. Eles continuarão restritivos.

Fonte: Anotícia – Jefferson Saavedra e Hassan Farias (06/06 e 27/06).

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