201903.20
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Outorga Onerosa em Joinville

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A Outorga Onerosa do Direito de Construir foi regulamentada em Joinville passando a vigorar a partir de abril, após a publicação do Decreto, previsto para o dia 04/04/2019. O instrumento possibilita a construção de prédios acima do limite permitido, mediante o pagamento de uma contraprestação ao Poder Público, o qual será definido com a publicação…

201903.14
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Julgada ação que questionava a necessidade de anuência do IBAMA para supressão de vegetação

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Em 12/03/2019, foi proferida decisão na Justiça Federal que determina que a anuência do IBAMA, nos procedimentos de autorização de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio e avançado de preservação, somente se faz necessária para empreendimentos/atividades de utilidade pública ou interesse social. Acesse a íntegra da decisão no link abaixo: Decisão na…

201903.11
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Atendimentos retomados na SAMA

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A partir desta segunda feira (11/03), serão retomados os atendimentos da SAMA (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville) na Prefeitura Municipal, através de guichês com senha. Após o desabamento do telhado onde ficava a sede da SAMA, os serviços foram suspensos e apenas os atendimentos serão retomados no dia de hoje. No entanto,…

201902.14
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Prefeitura de Joinville retoma movimentação para criação de nova Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)

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A Prefeitura Municipal de Joinville retomou, nesta semana, a movimentação para criação de uma nova Unidade de Conservação no âmbito municipal. A proposta é a constituição de uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), abrangendo áreas dos bairros Atiradores, Glória, Morro do Meio, Nova Brasília, São Marcos e Vila Nova, num total de 2,7 mil…

201812.19
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Dietrich Advocacia Ambiental e Omunga

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Neste final de ano, mais uma vez, pensamos em ajudar o próximo. Assim como no ano passado, optamos por, além de fazer doação de cestas básicas à instituições de caridade e ajudar financeiramente o Lar Abdon Batista de Joinville, comprar os panetones da Omunga Grife Social e distribuir para colaboradores do escritório. A Omunga, encabeçada…

201812.11
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JOINVILLE: versão final Cota 40; possível mudança na expedição de alvarás; Projeto de Lei para construção acima do permitido

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Aprovada versão final da cota 40 O Ministério Público (MP), por meio de uma recomendação, mecanismo utilizado pelo MP para se posicionar sobre determinada matéria ou assunto, sem força vinculativa, opinou pela não aprovação do projeto chamado de cota 40, que irá alterar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Como foi contrário à aprovação e…

201811.26
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Projeto de Lei para alteração da Cota 40 de Joinville

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Esta prevista para dia 27/11 (terça feira) a votação do Projeto de Lei n. 11/2018 em trâmite na Câmara de Vereadores de Joinville, que visa alterar a lei de Ordenamento Territorial (LOT) no que se refere à aplicação da chamada cota 40. O projeto permite o uso e ocupação do solo das áreas que tenham…

201809.26
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TJSC suspende processos sobre aplicação do Código Florestal em recuos

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu três processos originários da Comarca de Joinville, que versam sobre a aplicação ou não do Código Florestal (Lei 12.561/2012) nos recuos de cursos d’água em área urbana consolidada. Os processos foram enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para um parecer sobre a aplicação do Código…