201802.16
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União não poderá mais cobrar multas sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município

Recentemente, por decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio pretendida pela União sobre propriedade localizada em área contida em ilha costeira ou oceânica, em sede de município. Ainda, o Colegiado também impediu a inserção do impetrante no Cadastro Informativo…

201712.01
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Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios, segundo TRF4

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A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão que isentou dos custos uma empresa transportadora condenada por extração ilegal de minérios de areia. Em 2014, a empresa foi…

201509.29
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Brasil perde 1,8% de suas florestas em dois anos, diz IBGE

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O Brasil perdeu 1,8% de suas florestas entre os anos de 2010 e 2012, segundo dados divulgados ontem (25/09) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2010, o país tinha 3,26 milhões de quilômetros quadrados (km²) de vegetação florestal, enquanto em 2012, essa área caiu para 3,2 milhões de km², uma perda de…

201509.21
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Mediocridade no licenciamento ambiental

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O licenciamento ambiental é como o futebol no Brasil, todo mundo acha que entende, mas ninguém é capaz de apresentar soluções realmente eficazes. E quando boas ideias surgem, falta coragem e vontade de pô-las em prática. Penamos há décadas à espera de uma lei no Congresso Nacional que discipline normas gerais para a questão, de…