201807.16
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Prefeito de Florianópolis assina decreto que libera uso dos terrenos de marinha

Na última quinta-feira (12), o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, assinou o decreto municipal n. 18.744, que trata sobre o licenciamento dos terrenos e permite reformas e construção em áreas de marinha que ainda não foram homologadas pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União).

Apenas na capital, mais de 39 mil imóveis demarcados como área de marinha, não eram assim homologados pela SPU.

Conforme o representante da comissão de Direito Imobiliário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Florianópolis, Daniel Brancato Junqueira, o decreto representa avanço, pois permite nova interpretação do Plano Diretor sobre áreas não homologadas pela Secretaria de Patrimônio da União: “Havia uma confusão, pois misturava a questão ambiental, onde não é permitido construir, com aspectos de terreno de marinha”, relatou.

O vice-prefeito de Florianópolis, João Nunes, entende que o modelo de decreto adotado na capital, deverá servir de base para outros municípios, de modo que restabelece o uso dos terrenos que ficaram paralisados por conta da demarcação de marinha, afetando diversas famílias e empresários.

Em âmbito nacional, há projeto de decreto legislativo que visa suspender as demarcações de terrenos de marinha em todo país.  Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando, neste momento, pauta para votação pelo presidente da casa, Rodrigo Maia. A proposta é do senador catarinense Dário Berger e já passou pelo Senado.

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