201803.15
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Prefeitura de Joinville retoma licenciamentos ambientais em cumprimento de decisão judicial

Os servidores municipais que realizavam os licenciamentos ambientais de Joinville até setembro do ano passado retomam aos poucos a atividade, depois da Justiça suspender a transferência dos processos sob responsabilidade do Município para o Estado. A intenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, é utilizar o prazo de 60 dias dado pela Justiça para regularizar as atividades nos moldes anteriores ao acordo.

A Prefeitura também busca definir junto ao IMA – Instituto de Meio Ambiente (antiga Fundação do Meio Ambiente – Fatma), órgão estadual, como proceder com a nulidade dos atos efetivados pelo órgão estadual desde que o mesmo passou a realizar exclusivamente os licenciamentos, em Joinville. Isso inclui a emissão de mais de 230 certidões de atividades não licenciáveis e uma licença expedida, que podem ter seus pedidos reavaliados pela Sama, conforme a decisão judicial.

A transferência havia sido efetivada em 5 de setembro com aval do prefeito Udo Döhler em conjunto com o presidente da FATMA, Alexandre Waltrick. No entanto, no entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), exposto em ação civil pública, a decisão foi feita de maneira ilegal e atabalhoada. O pedido de cancelamento do ato foi solicitado pelos dois órgãos e acatado pela Justiça Federal no último dia 5, como noticiado pela Dietrich Advocacia Ambiental.

De acordo com o secretário do Meio Ambiente, Jonas de Medeiros, com essa decisão o total de processos que devem voltar para responsabilidade da prefeitura estão sendo levantados em conjunto com o IMA. A estimativa municipal é de que cerca de 650 processos foram encaminhados ao Estado, além de outros que já estavam em curso.

Em paralelo, novas solicitações de licenças que cabem ao Município já devem ser feitas na secretaria, de forma presencial ou via internet. A medida é válida para protocolos, cadastros e solicitações de licenças. Apesar da retomada dos processos, a secretaria ainda trabalha para se readequar ao serviço.

— Temos 60 dias para estruturar novamente os processos de licenciamentos e estamos verificando a melhor forma de proceder em relação às emissões anuladas, porque essa não é uma situação tão simples em se operacionalizar. Até porque pode impactar muito na cidade e precisamos agir de forma que não gere prejuízo para o munícipe — sinaliza o secretário.

A intenção do município é finalizar em breve a elaboração de um pedido de reconsideração da decisão judicial, que deve ocorrer também em até 60 dias, porém ainda sem data a ser encaminhado. Enquanto isso, a reposição dos servidores na atividade ocorre de acordo com a demanda, uma vez que a atividade não tem um cargo específico e ocorre em meio a outras atividades da secretaria.

FONTE: Jornal Anotícia [editado]

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