201811.26
0
0

Projeto de Lei para alteração da Cota 40 de Joinville

Esta prevista para dia 27/11 (terça feira) a votação do Projeto de Lei n. 11/2018 em trâmite na Câmara de Vereadores de Joinville, que visa alterar a lei de Ordenamento Territorial (LOT) no que se refere à aplicação da chamada cota 40.

O projeto permite o uso e ocupação do solo das áreas que tenham sido mineradas ou terraplanadas até 09/01/2017, e deixaram de ter 40 metros de altura após a intervenção no terreno, devendo a reutilização do solo ser realizada de acordo com o estabelecido no zoneamento vizinho.

Além disso, o projeto determina o estabelecimento de uma compensação financeira dos proprietários desses terrenos ao poder público, tendo em vista que haveria um aumento no poder construtivo do imóvel e consequente valorização imobiliária.

A Dietrich Advocacia Ambiental acompanha.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos requeridos foram marcados *