202005.08
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Prorrogação automática das licenças ambientais emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA

Em 04/05/2020, entrou em vigor a Lei Estadual nº 17.938/2020 que prevê a prorrogação automática por 120 dias de todas as licenças e autorizações emitidas pelo IMA que vencerem no período de calamidade pública decretada pelo Governo de Santa Catarina em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A lei surgiu de iniciativa da ALESC e originariamente também previa que o IMA deveria dar prioridade na análise de processos de licenciamento ambiental de novos empreendimentos que gerassem renda e novos empregos. No entanto, tal previsão foi vetada.

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