201808.15
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Regularização de imóveis em Joinville deve se basear em Lei Federal

Em decreto publicado na terça-feira (14), a Prefeitura de Joinville está habilitada a utilizar as regras de lei federal do ano passado nos programas de regularização fundiária. A meta é alcançar cinco mil lotes até o final de 2020 – até agora, planos de legalização de imóveis têm ficado abaixo do previsto, por diferentes motivos. A legislação pode ser aplicada em imóveis públicos e privados. Em caso de áreas de risco, se não for possível fazer a adequação, não há chance de regularização.

Contestada pelo Ministério Público Federal na esfera nacional, a lei 13.465 flexibiliza a regularização, inclusive com possibilidade de uso em áreas de preservação permanente (APPs), desde que baseada em estudos técnicos, entre outras regras, como existência de núcleo urbano. No decreto de Joinville, é determinado licenciamento ambiental. Até agora, uma das principais dificuldades da regularização foram questões ambientais, também principais motivos das ações apresentadas pelo MP com pedido de transferência de moradores, em diferentes regiões da cidade.

  • Áreas rurais

Os núcleos de moradias em áreas rurais, onde está a maioria dos lotes com pendências legais em Joinville, também são passíveis de regularização.

Os levantamentos da Secretaria de Habitação de Joinville indicam pouco mais de 30 mil lotes com irregularidades e outros 14 mil em processo de legalização.

Fonte: Jornal Anotícia – Claudio Loetz

  • O que é regularização fundiária?

As ações de regularização fundiária baseiam-se no princípio constitucional da garantia da função social da propriedade e na garantia do direito à moradia de famílias que ocupam com fins residenciais áreas da União.

A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares.

Em todo Brasil existem muitos assentamentos precários, que surgem de forma desordenada, não possuem infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais.

A regularização transforma esses assentamentos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações.

Informações: Portal do Ministério do Planejamento / Governo do Estado do Espirito Santo

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