201906.19
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Renovação auto declaratória de Licença Ambiental de Operação

Recentemente, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Portaria 138/2019, que regulamenta a renovação da Licença Ambiental de Operação e Autorização Ambiental por meio de procedimento de licenciamento ambiental auto declaratório a ser realizado pelo próprio empreendedor, dispensando-se a realização de vistoria no empreendimento, de modo a agilizar o procedimento.

Para a realização do licenciamento ambiental auto declaratório, é necessário que, dentre outros requisitos, inexista ampliação do empreendimento, alteração da atividade licenciada ou cometimento de qualquer infração ambiental.  No entanto, as atividades que serão beneficiadas por este procedimento ainda não foram definidas, devendo-se aguardar sua regulamentação por meio de Instrução Normativa.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

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