202004.28
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STF estabelece a tese de que o dano ambiental é imprescritível

O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, o que significa dizer que não há prazo para o Poder Público ingressar com ação judicial visando a reparação dos danos, incluindo a indenização pecuniária.

Os Tribunais de Justiça dos Estados e o Superior Tribunal de Justiça já vinham adotando esse entendimento, de modo que o julgamento pelo STF confirmou o que já vinha sendo decidido.

O  julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF foi realizado por meio virtual, tendo início no dia 10 e término em 17 de abril/2020, com seis votos favoráveis à tese da imprescritibilidade e três contrários (Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli).  A decisão ainda não é definitiva, tendo em vista o cabimento de Recurso de Embargos de Declaração.

O caso em análise visava a condenação de madeireiros que extraíram ilegalmente mais de 2,6 mil metros cúbicos de madeiras da terra indígena Kampa do rio Amônia (AC), nos anos de 1981 a 1987. Ao julgar o caso, condenou-se os madeireiros ao pagamento de indenização aos indígenas e custeio da recomposição florestal da área.

Assim, com a confirmação pelo STF de que os danos ambientais podem sim ser punidos passados muitos anos, mostra-se ainda mais importante a atuação preventiva na esfera ambiental. 

Tanto os novos empreendimentos quanto os já existentes devem estar em conformidade com a legislação ambiental vigente, a fim de evitar embargos, condenações em reparação de danos e até mesmo demolições de estruturas edificadas há muitos anos.

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