201904.18
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TJSC define prazo para análise do licenciamento ambiental em Joinville

Considerando que, atualmente, se observa lentidão na tramitação dos procedimentos de licenciamento ambiental em Joinville, uma empresa da cidade postulou em juízo a realização da análise do licenciamento pelo Órgão Ambiental Municipal (SAMA), no prazo fixado em lei.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão confirmando a demora excessiva para análise do requerimento de licenciamento ambiental, sendo determinado que o procedimento em questão fosse finalizado no prazo de 3 meses, nos termos do disposto no art. 36 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 14.675/2009).

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