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TJSC reitera que as regras do Código Florestal não se aplicam em área urbana consolidada

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a improcedência de ação popular ajuizada por morador do Município de São Bento do Sul – SC, na qual pedia a anulação de atos administrativos supostamente ilegais e lesivos ao meio ambiente, por ter permitido a construção e a realização de obras com distanciamento de apenas 15 (quinze) metros das margens de cursos d’água, ainda que tubulados, em todo o Município, sustentando violação das regras previstas pelo Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exigindo distanciamento de 3O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a improcedência de ação popular ajuizada por morador do Município de São Bento do Sul – SC, na qual pedia a anulação de atos administrativos supostamente ilegais e lesivos ao meio ambiente, por ter permitido a construção e a realização de obras com distanciamento de apenas 15 (quinze) metros das margens de cursos d’água, ainda que tubulados, em todo o Município, sustentando violação das regras previstas pelo Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exigindo distanciamento de 30 (trinta) metros das margens.

O Tribunal ressaltou que o Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas consolidadas. Destacou-se, ainda, que os cursos d’água canalizado e tubulado já não mais atendem fins ecológicos.0 (trinta) metros das margens.

O Tribunal ressaltou que o Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas consolidadas. Destacou-se, ainda, que os cursos d’água canalizado e tubulado já não mais atendem fins ecológicos.

Fonte: www.direitoambiental.com

17/01/2018

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