201809.26
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TJSC suspende processos sobre aplicação do Código Florestal em recuos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu três processos originários da Comarca de Joinville, que versam sobre a aplicação ou não do Código Florestal (Lei 12.561/2012) nos recuos de cursos d’água em área urbana consolidada.

Os processos foram enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para um parecer sobre a aplicação do Código Florestal (30 metros de recuo), ou pela Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79), que liberaria o recuo de 15 metros. Pode ainda haver conclusão diversa dessas, no entanto.

A Dietrich Advocacia Ambiental possui ampla expertise neste tipo de demanda, com vasta experiência em processos em Joinville e região. O escritório acompanha atento ao desenrolar do caso.

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