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União não poderá mais cobrar multas sobre áreas contidas em ilhas costeiras que sejam sede de município

Recentemente, por decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio pretendida pela União sobre propriedade localizada em área contida em ilha costeira ou oceânica, em sede de município. Ainda, o Colegiado também impediu a inserção do impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Em sede de recurso, a União defendeu a constitucionalidade de seu domínio sobre a propriedade, visto que situado em terreno de marinha registrado na Constituição Federal.
Contudo, a juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, relatoria do caso, disse que o imóvel objeto da presente demanda é caracterizado como “Nacional Interior”, desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando, deste modo, o conceito de terreno de marinha.

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Data: 02 de janeiro de 2018.

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