Afastamento de suspensão do TJSC gera precedente para novas ações de recuo de cursos d’água
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu processos que versam sobre a aplicação ou não do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), nos recuos de cursos d’água natural que se encontram em área urbana consolidada, até entendimento a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Desse modo, o STJ irá…