Em 04/04/2019, entrará em vigor a Lei Complementar nº 524/2019, a qual regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de forma progressiva, visando estimular o uso de imóveis vazios e terrenos não utilizados no município de Joinville. O proprietário que tenha um terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado, será notificado para tomar…

A Outorga Onerosa do Direito de Construir foi regulamentada em Joinville passando a vigorar a partir de abril, após a publicação do Decreto, previsto para o dia 04/04/2019. O instrumento possibilita a construção de prédios acima do limite permitido, mediante o pagamento de uma contraprestação ao Poder Público, o qual será definido com a publicação…

Em 12/03/2019, foi proferida decisão na Justiça Federal que determina que a anuência do IBAMA, nos procedimentos de autorização de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio e avançado de preservação, somente se faz necessária para empreendimentos/atividades de utilidade pública ou interesse social. Acesse a íntegra da decisão no link abaixo: Decisão na…

A partir desta segunda feira (11/03), serão retomados os atendimentos da SAMA (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville) na Prefeitura Municipal, através de guichês com senha. Após o desabamento do telhado onde ficava a sede da SAMA, os serviços foram suspensos e apenas os atendimentos serão retomados no dia de hoje. No entanto,…