202207.08
0
0

Decisão do TJSC devolve à Polícia Militar Ambiental (PMA) do estado o poder de lavrar autos de infração e tomar medidas preventivas.

dentro Sem categoria

No início deste ano, foram sancionadas alterações no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, dentre as quais está a retirada do poder de lavrar autos de infração da Polícia Militar Ambiental, assim como de tomar medidas preventivas tais como a realização de embargos. Diante disso, o Ministério Público Estadual (MPSC) ingressou com uma…