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Aprovada lei que flexibiliza a extensão das faixas de APP nos cursos d’água em áreas urbanas consolidadas

Em 29/12/2021, foi promulgada a Lei n° 14.285/21 alterando o Código Florestal e permitindo que os municípios possam definir extensão diferenciada das faixas de APP em cursos d’agua em áreas urbanas consolidadas.

Em outras palavras, a faixa de APP, que antes era fixada pelo Código Florestal (variando de 30 a 500 metros de recuo, a depender da largura do curso hídrico), poderá passar a ser definida pelos municípios, para que possam fixar recuos diferentes.

Serão consideradas “áreas urbanas consolidadas” as que contemplarem os seguintes critérios:

a) estarem incluídos no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) disporem de sistema viário implantado;
c) estarem organizados em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentarem uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) disporem de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Entretanto, para que os municípios possam exercer esta nova prerrogativa, deverão ser ouvidos os conselhos estaduais ou municipais de meio ambiente, e que sejam estabelecidas regras que determinem:
a) a não ocupação de áreas com risco de desastres;
b) a observância das diretrizes dos planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou de saneamento básico; e
c) a previsão de que as atividades ou os empreendimentos devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados na Lei.

A referida lei pretende flexibilizar as restrições ambientais para que os municípios possam considerar as peculiaridades de cada localidade, visando resolver muitas questões enfrentadas atualmente sobre os conflitos de normas entre o Código Florestal e demais legislações estaduais e municipais.

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