O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA instituiu, por intermédio da Portaria 125/2020, a possibilidade de  realização de audiências públicas virtuais nos procedimentos de licenciamento ambiental, em caso de situação de calamidade pública, pandemia ou força maior que inviabilizem a reunião presencial. A audiência pública poderá realizada por meio de plataforma de…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a extração de recursos minerais sem a devida autorização acarreta no concurso formal entre os crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bem da União) e o artigo 55 da lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem a permissão legal).   Verifica-se o concurso formal…

Em 24 de Junho, o Senado Federal aprovou o novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, o qual propõe facilitar a participação privada na prestação do serviço, de modo a atender a coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população até 31/12/2033, podendo ser…

No último mês, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o erro na concessão de licença ambiental não é suficiente para afastar a responsabilidade do empreendedor pelos danos ambientais decorrentes da atividade anteriormente autorizada pelos órgãos ambientais. No caso concreto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Paraná promoveram uma…

O Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído pelas Nações Unidas em 1974, tendo como objetivo incentivar a conscientização e ação mundial pelo meio ambiente, visando o engajamento das pessoas, comunidades e governos ao redor do mundo para agir em desafios ambientais críticos que o planeta enfrenta. O tema escolhido pelo Programa das Nações Unidos…

Em 25/05/2020, entrou em vigor, em Santa Catarina, o Decreto Estadual nº 617/2020 que estabelece os procedimentos para dar celeridade ao licenciamento ambiental das atividades licenciadas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina durante o período de pandemia ocasionada pela Covid-19. Pela nova lei, algumas atividades, como de baixo potencial poluidor, em fase de…

Comemora-se hoje o dia da Mata Atlântica, um dos biomas mais importantes do mundo, em razão de sua rica biodiversidade. Para exemplificar, estima-se que a Mata Atlântica abriga mais de 20 mil espécies de plantas, 98 espécies conhecidas de mamíferos; 992 espécies de aves; 200 répteis; 370 espécies de anfíbios e 350 de peixes. Diante…

No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964, de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Uma das novidades trazidas pela lei é o instituto do acordo da não persecução penal, em que se permite ao Ministério Público realizar um acordo com o investigado, evitando-se o oferecimento da denúncia criminal…

Em 04/05/2020, entrou em vigor a Lei Estadual nº 17.938/2020 que prevê a prorrogação automática por 120 dias de todas as licenças e autorizações emitidas pelo IMA que vencerem no período de calamidade pública decretada pelo Governo de Santa Catarina em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A lei surgiu de iniciativa da ALESC…

O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, o que significa dizer que não há prazo para o Poder Público ingressar com ação judicial visando a reparação dos danos, incluindo a indenização pecuniária. Os Tribunais de Justiça dos Estados e o Superior Tribunal…