Renovação auto declaratória de Licença Ambiental de Operação
Recentemente, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Portaria 138/2019, que regulamenta a renovação da Licença Ambiental de Operação e Autorização Ambiental por meio de procedimento de licenciamento ambiental auto declaratório a ser realizado pelo próprio empreendedor, dispensando-se a realização de vistoria no empreendimento, de modo a agilizar o procedimento. Para a…