Recentemente, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Portaria 138/2019, que regulamenta a renovação da Licença Ambiental de Operação e Autorização Ambiental por meio de procedimento de licenciamento ambiental auto declaratório a ser realizado pelo próprio empreendedor, dispensando-se a realização de vistoria no empreendimento, de modo a agilizar o procedimento. Para a…

Em 06/06/2019, foi publicado o Decreto nº 34.653/2019 que regulamenta o instituto da Transferência do Direito de Construir em Joinville. O instrumento possibilita a venda entre particulares do potencial construtivo de um imóvel que apresenta alguma restrição de construção, como por exemplo, o tombamento. Assim, por exemplo, se em determinada região puder ser construído um edifício de…