202101.20
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Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é publicada

No dia 14 de janeiro de 2021 foi publicada a Lei 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Em que pese ainda a necessidade de algumas regulamentações, a lei é um marco na política ambiental nacional, e visa fomentar o desenvolvimento sustentável e incentivar a preservação ambiental como um todo….

202101.19
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Câmara aprova o Projeto BR do Mar

No dia 08/12/2020, o projeto de lei que estimula à navegação entre portos nacionais (Navegação de Cabotagem) foi aprovado pela Câmara de Deputados e segue para deliberação do Senado Federal. Uma das medidas aprovadas pelo projeto é a autorização progressiva para o uso de navios estrangeiros, sem que as empresas de navegação tenham a obrigação…

202101.14
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Prefeitura de Joinville prorroga automaticamente licenças ambientais e alvarás

No dia 08/12/2020, entrou em vigor o Decreto Municipal n. 40.092/2020 que estabelece a prorrogação automática da vigência das licenças emitidas pelo Município de Joinville por mais um ano a partir do vencimento, como forma de mitigar os impactos advindos da pandemia da Covid-19.   A prorrogação da validade se aplica para as licenças e autorizações…