Em 29/12/2021, foi promulgada a Lei n° 14.285/21 alterando o Código Florestal e permitindo que os municípios possam definir extensão diferenciada das faixas de APP em cursos d’agua em áreas urbanas consolidadas. Em outras palavras, a faixa de APP, que antes era fixada pelo Código Florestal (variando de 30 a 500 metros de recuo, a…