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Anulação de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo do IBAMA

No último dia 05/03/2021, foi proferida pela 6ª Vara Federal da Comarca de Joinville – SC, sentença no processo n. 5015544-94.2015.4.04.7201, anulando um Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo, emitidos pelo IBAMA, em decorrência da ocupação legal de uma ilha no litoral de Santa Catarina.

Na decisão, o magistrado entendeu que o Auto de Infração Ambiental e o Termo de Embargo não foram claros quanto aos dispositivos legais supostamente infringidos, nem quanto aos fatos narrados, apresentando falhas que dificultavam seu entendimento e sua defesa.

“O ato administrativo deve primar pela clareza, objetividade e não apresentar falhas a ponto de dificultar o entendimento e, por consequência, a defesa.” – afirma o juiz em sua decisão.

O Juiz Federal também entendeu que o IBAMA não teria competência para obrigar a desocupação da ilha, posto que havia prévia autorização de ocupação pela Secretaria Patrimônio da União (SPU) e, esta, seria o órgão com competência para tanto.
Por fim, concluiu que: “O sujeito passivo de autuação ambiental deve ter conhecimento minudente das condutas que lhe são imputadas, a fim de permitir saber do que deve se defender. Se assim é na esfera judicial, assim também deve ser na esfera administrativa.”

Dietrich – Advocacia Ambiental, atua há mais de 18 anos na área de Direito Ambiental, tanto de maneira preventiva na orientação de seus clientes, quanto na defesa de autos de infração ambiental, defesas nas esferas administrativa, cível e criminal.

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