No dia 14 de janeiro de 2021 foi publicada a Lei 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Em que pese ainda a necessidade de algumas regulamentações, a lei é um marco na política ambiental nacional, e visa fomentar o desenvolvimento sustentável e incentivar a preservação ambiental como um todo….

No dia 08/12/2020, o projeto de lei que estimula à navegação entre portos nacionais (Navegação de Cabotagem) foi aprovado pela Câmara de Deputados e segue para deliberação do Senado Federal. Uma das medidas aprovadas pelo projeto é a autorização progressiva para o uso de navios estrangeiros, sem que as empresas de navegação tenham a obrigação…

No dia 08/12/2020, entrou em vigor o Decreto Municipal n. 40.092/2020 que estabelece a prorrogação automática da vigência das licenças emitidas pelo Município de Joinville por mais um ano a partir do vencimento, como forma de mitigar os impactos advindos da pandemia da Covid-19.   A prorrogação da validade se aplica para as licenças e autorizações…

No último dia 23, a Dra. Caroline Pacheco e a Dra. Heloise Kunze, advogadas do escritório Dietrich Advocacia Ambiental, prestigiaram o seminário “Infraestrutura Logística, Atividades Econômicas e o Uso do Espaço Marinho”, promovido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com apoio do Ministério da Infraestrutura, Ministério de Minas e…

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei que visa incentivar a prática da navegação de cabotagem no Brasil (navegação entre portos brasileiros). Hoje o transporte aquaviário responde por apenas 11% do total de cargas movimentadas no Brasil, enquanto o rodoviário movimenta 65% das cargas. Deste modo, segundo o Ministro da…

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA instituiu, por intermédio da Portaria 125/2020, a possibilidade de  realização de audiências públicas virtuais nos procedimentos de licenciamento ambiental, em caso de situação de calamidade pública, pandemia ou força maior que inviabilizem a reunião presencial. A audiência pública poderá realizada por meio de plataforma de…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a extração de recursos minerais sem a devida autorização acarreta no concurso formal entre os crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bem da União) e o artigo 55 da lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem a permissão legal).   Verifica-se o concurso formal…

Em 24 de Junho, o Senado Federal aprovou o novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, o qual propõe facilitar a participação privada na prestação do serviço, de modo a atender a coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população até 31/12/2033, podendo ser…

No último mês, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o erro na concessão de licença ambiental não é suficiente para afastar a responsabilidade do empreendedor pelos danos ambientais decorrentes da atividade anteriormente autorizada pelos órgãos ambientais. No caso concreto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Paraná promoveram uma…