202207.08
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Decisão do TJSC devolve à Polícia Militar Ambiental (PMA) do estado o poder de lavrar autos de infração e tomar medidas preventivas.

No início deste ano, foram sancionadas alterações no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, dentre as quais está a retirada do poder de lavrar autos de infração da Polícia Militar Ambiental, assim como de tomar medidas preventivas tais como a realização de embargos.

Diante disso, o Ministério Público Estadual (MPSC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) buscando a suspensão liminar e posterior declaração da inconstitucionalidade dos artigos 15, inciso III, 28-A, inciso I, 57-A, caput, incisos I, II e III e § 5º e 87, § 6º, da Lei Estadual n. 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente).

Em consideração a isso, em 06/07/2022, foi concedida a liminar pleiteada, por unanimidade do Órgão Especial do TJSC, de modo a suspender a eficácia dos artigos anteriormente expostos, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

Assim, a medida volta assegurar à Polícia Militar Ambiental a atribuição para a lavratura de autos de infrações e para a tomada de medidas preventivas que visem cessar danos ambientais.

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