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Nova Lei do Gás é aprovada pela Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (17/03), foi aprovada pela Câmara dos Deputados o projeto de lei n. 4.476/2020, também conhecida como a Nova Lei do Gás (ou Marco Regulatório do Gás), que modifica significativamente as regras do mercado nacional de gás natural.

A reforma trazida pelo projeto de lei, que agora vai à sanção presidencial, trará maior segurança jurídica, facilitando a entrada de novos agentes no mercado e, consequentemente, deverá baratear a oferta de gás natural.

Dentre as principais mudanças, está que outras empresas acessem a infraestrutura já existente da Petrobrás (tais como gasodutos de escoamento, instalações etc.), além de permitir que empresas privadas façam o transporte de gás natural por autorização e não mais concessão, desburocratizando o procedimento. Caso o texto seja aprovado sem modificações, empresas também poderão receber autorização para estocagem subterrânea de gás natural.

O novo marco regulatório ainda prevê que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e o Ministério de Minas e Energia deverão atuar em conjunto com os estados para harmonização e aperfeiçoamento das normas que regulam a indústria de gás natural, inclusive em relação ao consumidor livre.

A Nova Lei do Gás visa aumentar o número de participantes no mercado, aumentando a concorrência e os investimentos no setor. Estima-se que, com a nova regulamentação, nos próximos 10 anos serão investidos mais de R$ 74 bilhões e mais de 33 mil empregos poderão ser gerados.

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Dietrich – Advocacia Ambiental, atua há mais de 18 anos na área de Direito Ambiental, com grande experiência no mercado de gás natural, orientando seus clientes deste setor em processos de licenciamento ambiental, questões regulatórias e nas esferas administrativa e judicial.

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