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Prefeitura de Joinville prorroga automaticamente licenças ambientais e alvarás

No dia 08/12/2020, entrou em vigor o Decreto Municipal n. 40.092/2020 que estabelece a prorrogação automática da vigência das licenças emitidas pelo Município de Joinville por mais um ano a partir do vencimento, como forma de mitigar os impactos advindos da pandemia da Covid-19.  

A prorrogação da validade se aplica para as licenças e autorizações ambientais, alvará de construção, bem como para o alvará de localização e permanência provisória.

Importante ressaltar que as normas ambientais e condicionantes estipuladas na licença devem continuar sendo cumpridas pelo empreendedor durante o prazo de prorrogação.

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