202104.09
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Presidente Jair Bolsonaro sanciona a Nova Lei do Gás

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em 08 de abril de 2021 a Lei n. 14.134/21, chamada a “Nova Lei do Gás” que cria novas regras para o mercado de gás natural no país.

O texto, que foi sancionado sem qualquer veto, já havia sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados em março e visa realizar mudanças significativas no mercado de gás natural, incentivando a participação de novos players no mercado e, consequentemente, aumentando e barateando a sua oferta no país.

Uma das principais mudanças consiste no fato que a construção de novos gasodutos seja feita pelo regime de autorização pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e não mais de concessão, desburocratizando e agilizando o processo.

Da mesma forma, o novo texto permite o acesso não discriminatório e negociado dos novos participantes do mercado às infraestruturas já existentes, tais como gasodutos de escoamento, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL.

Dietrich – Advocacia Ambiental, atua há mais de 18 anos na área de Direito Ambiental, com grande experiência no mercado de gás natural, orientando seus clientes deste setor em processos de licenciamento ambiental, questões regulatórias e nas esferas administrativa e judicial.

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