202101.20
0
0

Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é publicada

No dia 14 de janeiro de 2021 foi publicada a Lei 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Em que pese ainda a necessidade de algumas regulamentações, a lei é um marco na política ambiental nacional, e visa fomentar o desenvolvimento sustentável e incentivar a preservação ambiental como um todo.

São considerados serviços ambientais as atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

O pagamento a que se refere esta norma é uma transação de natureza voluntária, na qual o pagador pode ser o poder público, uma organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional.

O provedor de serviços ambientais será pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que poderá receber um pagamento direto (seja ele monetário ou não); ou através de prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; títulos verdes (green bonds); comodato e a Cota de Reserva Ambiental (CRA), dentre outros que poderão ser estabelecidos por atos normativos.

Foi instituído também o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), para efetivar a política de pagamento, bem como apresentada a relação de ações e áreas que podem ser objeto deste programa.

O artigo 10 veda o pagamento de serviços ambientais com recursos públicos em caso de inadimplemento de TAC ou compromisso firmado com órgãos competentes, bem como áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama.

Esta iniciativa revela uma preocupação com o desenvolvimento sustentável, haja vista que esta política objetiva incentivar e gratificar a recuperação e melhoria das condições ambientais do País.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos requeridos foram marcados *